Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção Contra Tortura
Convenção dos Direitos da Criança
Convencao Sobre Eliminacao de Todas Forma de Violencia Contra a Mulher
Declaracao dos Direitos da Crianca
Declaracao Universal dos Direitos da Crianca
Convencao Sobre os Direitos da Crianca em Conflito Armado
Convencao Sobre os Direitos da Crianca Relativo a Venda de Criancas Prostituicao Infantil e Pornografia Infantil

 

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