Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Declaração Universal dos Direitos Humanos |
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Convenção Contra Tortura |
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Convenção dos Direitos da Criança |
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Convencao Sobre Eliminacao de Todas Forma de Violencia Contra a Mulher |
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Declaracao dos Direitos da Crianca |
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Declaracao Universal dos Direitos da Crianca |
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Convencao Sobre os Direitos da Crianca em Conflito Armado |
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Convencao Sobre os Direitos da Crianca Relativo a Venda de Criancas Prostituicao Infantil e Pornografia Infantil |
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